DECRETO Nº 11.856/2023 – Política Nacional de Cibersegurança e Comitê Nacional de Cibersegurança
No dia 26 de dezembro de 2023, o Presidente da República promulgou o Decreto nº 11.856, instituindo a Política Nacional de Cibersegurança (PNCiber) e criando o Comitê Nacional de Cibersegurança...