A Lei 13.853/19, que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (“ANPD”), foi sancionada em 8 de julho com vetos relevantes do Presidente da República. Além da criação...
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi sancionada em agosto do ano passado e vai passar a vale já em 2020. Por conta da quantidade de normas e...
Os embates da sociedade moderna pedem, cada vez mais, a atenção dos estudiosos do Direito. O problema da vez é definir os parâmetros de privacidade à luz do direito ao esquecimento...