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O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) derrubou um site acusado de comercializar dados pessoais de pelo menos 10 milhões de brasileiros. O domínio foi cancelado do Registro.br, departamento encarregado pelo registro e manutenção das páginas eletrônicas usuárias do “.br”. No caso do DF, 21.114 registros de brasilienses estavam à venda, separados por região administrativa.
A Unidade Especial de Proteção de Dados e Inteligência Artificial (Espec) instaurou inquérito civil público para investigar a BaseUp pela suposta venda de dados sigilosos, como nome completo, número do RG e CPF. Segundo o MPDFT, na loja virtual do site, as informações eram vendidas em pacotes. O valor alcançava o patamar de R$ 299.
O Ministério Público encaminhou o pedido de derrubada do site em 16 de janeiro deste ano. Em 17 de fevereiro, o Registro.br tirou a página do ar. “A ação rápida do MPDFT, aliada à colaboração do Registro.br, resultou na proteção efetiva da privacidade de milhões de brasileiros”, assinalou o o coordenador da Espec, promotor de Justiça Frederico Meinberg.
A Constituição Federal é clara: são invioláveis a intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas. A Carta Magna garante o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação destes princípios. Segundo o MPDFT, o Marco Civil da Internet afiança o direito à inviolabilidade dos dados pessoais, registros de conexão e acesso. (Com informações do MPDFT)
FONTE: METROPOLES