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Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) está em vigor desde setembro do ano passado, mas só agora as multas vão começar a ser aplicadas
Produzido por Jorge Fernando Rodrigues, da CNN em São Paulo
A partir de agora, empresas ou órgãos públicos que usarem indevidamente os dados pessoais dos brasileiros terão de pagar multa. Por trás disso, está a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que está em vigor desde setembro do ano passado, mas só agora prevê a aplicação de multas.
À CNN, Marcos Sêmola, sócio de cibersegurança da EY Brasil, explica que a lei não vai impedir que as empresas usem dados pessoais dos consumidores, mas vai exigir que elas encaixem esses dados em uma das 10 bases legais.
“Se você estabelece uma relação comercial com uma empresa de telefonia, por exemplo, há a partir daquele momento um contrato de prestação de serviço. Para que aquela empresa de telefonia possa exercer aquele contrato, ela terá que conhecer dados como nome, CPF e endereço. Portanto, existe uma finalidade bem definida. Agora, se essa mesma empresa, tendo seus dados para executar aquele serviço, tiver uma grande sacada comercial em te oferecer alguma outra coisa ela não pode”, esclarece Sêmola.
O especialista afirmou ainda que, infelizmente, é muito difícil que o cidadão brasileiro descubra como seus dados estão sendo utilizados. A não ser, diz Sêmola, que o consumidor tenha sido vítima do mau uso, como quando ele recebe uma comunicação de marketing com detalhes sobre sua vida, preferências e desejos sem sequer ter se cadastrado naquele site que está fazendo propaganda.
“Numa sociedade totalmente conectada, conhecer cada vez mais o perfil do seu cliente produz um diferencial competitivo para as empresas, uma vez que elas podem ir direto ao alvo comunicando e oferecendo produtos e serviços do interesse daquele indivíduo. No entanto, a lei vem para justamente definir uma linha divisória que as empresas não podem ultrapassar, porque se não elas comprometem a vida privada do indivíduo.”
FONTE: CNN BRASIL