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Empresa concordou em pagar a multa para resolver supostas violações da lei de privacidade infantil relacionadas ao serviço de assistente de voz Alexa
O Departamento de Justiça (DoJ) e a Federal Trade Commission (FTC), agência responsável por regular o comércio e a proteção ao consumidor nos EUA,anunciaram que a Amazon concordou em pagar uma multa de US$ 25 milhões para resolver supostas violações da lei de privacidade infantil relacionadas ao serviço de assistente de voz Alexa da empresa.
A Amazon oferece produtos e serviços ativados por voz via Alexa direcionados a crianças menores de 13 anos desde maio de 2018. Em maio deste ano, a FTC e o DoJ apresentaram reclamações contra a Amazon, acusando a empresa de violar as leis de privacidade infantil, que incluem a Lei FTC, a Lei de Proteção à Privacidade Online das Crianças (Coppa) e a Regra Coppa.
As acusações foram feitas depois que a Amazon não atendeu aos pedidos dos pais para excluir as gravações de voz e informações de geolocalização de seus filhos.
De acordo com a denúncia, a Amazon “falhou por um período significativo de tempo em honrar os pedidos dos pais para excluir as gravações de voz de seus filhos, continuando a reter as transcrições dessas gravações e não divulgando que estava fazendo isso, também em violação da Coppa”.
Além disso, a empresa deveria ter excluído as informações de voz e os dados de geolocalização dos usuários mediante solicitação, mas optou por reter essas informações para seu uso potencial.
A Amazon também foi alvo de multa de US$ 5 milhões por violações de privacidade associadas ao serviço de campainha de vídeo Ring. A multa decorre das supostas ações de funcionários da subsidiária de câmeras de segurança doméstica da Amazon, que são acusados de se envolver em vigilância ilegal de clientes e não impedir adequadamente que hackers assumissem o controle das câmeras dos usuários.
“Embora discordemos das reivindicações da FTC em relação à Alexa e à Ring e neguemos a violação da lei, esses acordos deixaram essas questões para trás”, disse a Amazon, depois que a reclamação da FTC foi registrada em maio. “Como parte do acordo, concordamos em fazer uma pequena modificação em nossas práticas já fortes e removeremos os perfis de crianças inativos por mais de 18 meses, a menos que um dos pais ou responsável opte por mantê-los”, disse a empresa em comunicado.
Em março do ano passado, a FTC impôs à Epic Games, fabricante do Fortnite, uma multa de US$ 245 milhões — abaixo da multa proposta de US$ 520 milhões — por violar as leis de privacidade infantil e empregar táticas enganosas, conhecidas como padrões obscuros, para manipular milhões a fazer compras não intencionais no jogo.
Mais recentemente, a Microsoft também chegou a um acordo para pagar uma multa de US$ 20 milhões e atualizar seus protocolos de privacidade de dados relativos a crianças.A resolução veio como um acordo para as acusações feitas pela Federal Trade Commission (FTC) relativas a violações da Lei de Proteção à Privacidade Online das Crianças (Coppa) vinculada ao serviço Xbox Live da Microsoft. Com agências de notícias internacionais.
FONTE: CISO ADVISOR