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Na semana passada, foi promulgada no Congresso Nacional, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/2019. Por se tratar de norma constitucional, a aplicabilidade é imediata. O texto atribui à União as competências de legislar, organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais.
Segundo o presidente do poder legislativo, senador Rodrigo Pacheco (PSD), a medida fortalece o princípio da liberdade, inclusive nos meios digitais, e mostra o “compromisso da nação com o valor inegociável da liberdade individual”. A nova emenda constitucional surgiu da proposta do senador Eduardo Gomes (MDB), para quem a medida consolida a proteção de dados pessoais e reforça o “compromisso com os direitos humanos” em um mundo cada vez mais digital.
Só o Brasil sofreu mais de 88,5 bilhões de tentativas de ataques cibernéticos em 2021, um aumento de mais de 950% com relação a 2020 (com 8,5 bi), segundo a Fortinet. De acordo com os dados levantados pelo FortiGuard Labs, laboratório de inteligência de ameaças da empresa, o País ocupou o segundo lugar em número de ataques na América Latina e Caribe, atrás apenas do México (com 156 bi) e na frente de Peru (11,5 bi) e Colômbia (11,2 bi).
A distribuição de malware por meio de publicidade enganosa, sites maliciosos e campanhas de phishing, técnica de crime cibernético que usa fraude para manipular as pessoas e obter informações confidenciais, por e-mail foi a mais utilizada pelos cibercriminosos.
FONTE: COLETIVA.NET