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Norma havia sido criada pelo governo federal, mas deputados entendem que a regulação da comunicações deve ser feita pela Anatel
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou projeto que suspende norma do governo federal que definiu os requisitos mínimos de segurança cibernética a serem adotados pelas companhias telefônicas na implementação da rede 5G.
A suspensão está prevista no Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 447/20, do deputado André Figueiredo (PDT-CE). A relatora na comissão, deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), recomendou a aprovação da matéria.
A Instrução Normativa nº 4 foi publicada em março de 2020 no Diário Oficial da União. O texto é assinado pelo ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), Augusto Heleno. Segundo Perpétua, o GSI só tem poderes para regulamentar a segurança cibernética no âmbito da administração pública. Qualquer regra a ser estabelecida ao setor privado teria de ser feita pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), afirmou a relatora.
Ainda de acordo com Perpétua, a norma do GSI criava uma insegurança jurídica e regulatória, o que tende a afetar as empresas prestadoras de telecomunicações, reduzir a competição entre os fornecedores de equipamentos, levando a elevação de custos que serão repassados ao consumidor final de telecomunicações.
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.
*Com informações da Agência Câmara de Notícias.
FONTE: IP NEWS