OAB-SP autoriza que escritórios de advocacia cumpram papel de DPO em empresas

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Advogados como pessoa natural, sociedades de advogados e escritórios de advocacia agora podem cumprir função de Data Privacy Officer (DPO) em empresas. A decisão foi publicada pela Seção de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), através de uma ementa de terça-feira (21).

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) exige que qualquer empresa que lide com mais de 5 mil registros de dados por ano tenha um profissional encarregado e dedicado ao tratamento desses dadosA decisão da OAB-SP, de que “a função de Encarregado de Tratamento de Dados, ou DPO pode ser ocupada por advogados e sociedade de advogados” colabora para que o mercado cumpra com essa necessidade gerada pela LGPD.

O advogado ou sociedade de advogados, na função de Encarregado de Tratamento de Dados ou DPO, […] ficará sujeito a todos os deveres e limitações éticas previstas para o exercício da atividade jurídica, a exemplo, mas não se limitando, ao regramento ético da publicidade, sigilo, captação indevida de clientela e conflito de interesses. Assim, o exercício da função encarregado pelo tratamento de dados, conforme estabelecido pelo art. 41 da LGPD, pode representar um importante nicho de mercado, que poderá ser acessado pelo advogado e pela sociedade de advogados, com o auxílio de equipe multidisciplinar, sem vedação ética.”, escreve uma ementa publicada pela 1ª Turma de Ética e Disciplina da OAB-SP.

Conforme aponta a ementa, o texto original da LGPD exigia que o encarregado de dados deveria ser “pessoa natural”, mas após medida provisória, a lei autoriza agora “a inclusão de empresas e pessoas físicas [o que inclui advogados e sociedades de advogados] para atuarem como DPO (encarregado de dados), sem exclusão legal de uma ou outra possibilidade”, continua o texto.

FONTE: THE HACK

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