Os seguros cibernéticos e o ransomware

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O ataque cibernético sofrido pelo Superior Tribunal de Justiça na última terça-feira (3/11), que inclusive chegou a interromper as sessões de julgamento por videoconferência das seis turmas, tem repercutido nos noticiários [1]. Segundo comunicado do ministro Humberto Martins, presidente do STJ, divulgado no final do último dia 5, os links para a rede mundial de computadores foram desconectados como medida de precaução quando se constatou que um vírus estava circulando na rede [2].

A corte, na tentativa de mitigar os danos, ainda suspendeu os prazos processuais [3] e recomendou a todos os usuários internos que não utilizem seus computadores, ainda que pessoais, que estejam conectados com algum dos sistemas informatizados do tribunal [4]. A Polícia Federal foi acionada para investigar o ataque e o site e demais sistemas seguem fora do ar.

Infelizmente, notícias como essa estão cada vez mais comuns, porque cresce exponencialmente o número de ataques cibernéticos mundo afora e no Brasil [5] — sobretudo do tipo ransomware, ou extorsão cibernética —, o que torna um desafio à atuação preventiva na proteção dos dados pessoais tratados, bem como a recuperação ou mitigação dos danos provenientes dos ataques.

Com a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados brasileira, que atribui aos agentes de tratamento o dever de segurança, impondo-lhes a “utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão” (artigo 6º, VII) e sujeitando-lhes à responsabilidade civil (artigo 42) e a penalidades administrativas (artigo 52) em caso de violação a esse dever, o risco decorrente de ataque aumenta substancialmente.

Diante desse cenário, que poderá envolver grande impacto financeiro e reputacional, não só para as grandes empresas, mas também as pequenas e médias, é que se expandem os seguros contra riscos cibernéticos no setor privado.

Consoante lição de Domingos Afonso Kriger Filho, “o desenvolvimento da atividade securitária acha-se hoje indissociavelmente ligado à evolução da concepção de acidente, que face a complexidade da vida moderna, deixou de ser visto como um infortúnio ou fato excepcional (…) passando a ser, em suma, uma constante social” [6].

Tal noção, sem dúvida, é que impulsiona o seguro contra riscos cibernéticos, pois o acidente — e os danos operacionais, reputacionais e de responsabilidade dele provenientes — não são mais questão de “se”, mas de “quando”.

No final dos anos 1990 surgiram nos Estados Unidos as primeiras apólices de seguro de responsabilidade cibernética, tendo por público-alvo companhias de tecnologia da informação gerenciadoras de sistemas e redes de outras empresas e consumidoras [7] e mídia digital [8]. No início dos anos 2000, as apólices começaram a cobrir acesso não autorizado, segurança de rede, perda de dados e sinistros relacionados a malwares [9]. Em meados dos anos 2000, começaram a ser incluídas coberturas para interrupção de negócios, extorsão cibernética e danos aos ativos de rede [10]. Com a promulgação da California Security Breach and Information Act, em 2003, as companhias de seguro tiveram de se adaptar e passaram a fornecer cobertura para perícias de TI e segurança da informação, relações públicas, monitoramento de crédito e  notificação de consumidores, bem como defesa regulatória e multas e penalidades relacionadas à notificação dos consumidores [11].

Assim, hoje o seguro cibernético pode ser definido como aquele direcionado para perdas patrimoniais e decorrentes de responsabilidade civil que resultem de um ataque a partir de computador ou sistemas de tecnologia da informação de uma empresa [12].

Nos Estados Unidos, em 2010, os seguros autônomos contra riscos cibernéticos eram oferecidos por cerca de 50 companhias, número que dobrou nos últimos dez anos [13]. Em 2018, o prêmio dos seguros cibernéticos ofertados de forma individualizada somava U$ 1,1 bilhão e, apesar de ter dobrado desde 2015, ainda representa menos de 0,5% de todas as apólices de não-vida (property and casualty — P&C) [14].

No Brasil, o ramo compreensivo de riscos cibernéticos, pertencente ao grupo responsabilidades (0327) foi acrescentado no final de 2018, por meio da Circular Susep 579, de 13 de novembro de 2018, a partir da observação do crescimento desse risco. Atualmente, há 12 empresas que oferecem seguros nesse ramo, com uma soma de R$ 49 milhões de reais em prêmios [15], sendo as três maiores a AIG Seguros Brasil S.A. (R$ 23,8 milhões), a Allianz Seguros S.A (R$ 6,9 milhões) e a Zurich Minas Brasil Seguros S.A. (R$ 6 milhões) [16].

Só no primeiro semestre de 2020 já se registrou um aumento de 80% em relação a 2019 no que diz respeito ao montante dos prêmios [17], provavelmente em resposta à então iminente vigência da LGPD e o aumento dos riscos gerados pela pandemia da Covid-19, que aumentou o trabalho remoto e, consequentemente, a exposição a ataques cibernéticos.

Ransomware ou extorsão cibernética
Na mídia, circula informação de que “todos os dados e sistemas que estavam nos servidores do STJ foram criptografados”, incluindo a caixa de e-mails dos ministros, e que foi pedido resgate [18].

No comunicado do presidente do Superior Tribunal de Justiça se afirma que “o ataque hacker bloqueou, temporariamente, com o uso de criptografia, o acesso aos dados”, mas não se menciona se algum resgate foi solicitado. Contudo, de acordo com matéria publicada no portal G1, ministros teriam confirmado que houve tal pedido, mas não deram detalhes [19].

De fato, um dos principais tipos de ataques cibernéticos é o causado por ransomware, também denominado de extorsão cibernética, que consiste em um malware que invade e bloqueia o acesso aos dados, ao website, aos sistemas ou outros recursos críticos da vítima, normalmente com a exigência de pagamento de uma quantia para devolver o acesso [20]. Esse tipo de software malicioso pode invadir qualquer tipo de computador, incluindo desktopslaptopstabletssmartphones. E o objetivo do hacker não é destruir ou bloquear o dado de forma permanente, mas garantir o pagamento rápido do resgate [21].

Nos Estados Unidos, não só empresas, mas vários governos locais e agências sofreram extorsão cibernética, havendo notícias de declarações de estado de emergência e até mesmo pagamentos de resgate [22]. De acordo com pesquisas recentes, de janeiro a maio de 2020, “o Brasil lidera a lista dos países mais afetados por ataques de ransomware empresariais ao redor do mundo”, o que pode ser explicado, em parte, pelo trabalho remoto decorrente da pandemia [23]. Foram amplamente noticiados recentes ataques a grandes empresas. Enquanto umas negaram ter pago o resgate — normalmente solicitado em bitcoins ou criptomoedas —, outras evitaram responder tais questionamentos [24].

Em geral, aconselha-se a não pagar pelo resgate, para evitar estimular essa espécie de crime cibernético e por não haver garantia de restauração dos dados [25]. Há, inclusive, iniciativas que disponibilizam ferramentas para descodificação de ransomware [26]. O Tesouro Americano chegou a emitir recente comunicado alertando a possibilidade de aplicação de multas a empresas que facilitam o pagamento de resgate, caso este seja feito a pessoa ou entidade constante de lista denominada Specially Designated Nationals and Blocked Persons [27].

No caso do STJ, o ministro Humberto Martins afirma que os dados criptografados estão preservados nos sistemas de backup do tribunal, incluindo os processos judiciais, contas de e-mails e contratos administrativos. E que a equipe da Secretaria de Tecnologia da Informação trabalha junto com as empresas prestadoras de serviços de tecnologia ao tribunal, bem como com o Centro de Defesa Cibernética do Exército Brasileiro, na restauração dos sistemas de informática.

Contudo, quando inexiste uma cópia de segurança, muitas vezes não resta outra alternativa à vítima [28]. Por isso é comum a existência de cobertura a ransomware em apólices de seguro cibernético, que normalmente incluem o valor pago pelo resgate, o custo para contratação de um especialista para negociar com os hackers e o custo para uma análise forense a fim de determinar como foi feita a invasão e recomendar formas de evitar novas invasões no futuro [29].

Tal cobertura gera muitas polêmicas. Enquanto alguns acusam as companhias de seguro de encorajarem esse tipo de ataque cibernético ao pagarem rapidamente os resgates — por julgarem ser uma forma mais rápida e barata de recuperar os dados, em vez da tentativa manual de recuperação [30], outros defendem que a escolha sobre pagar o resgate é do segurado, que muitas vezes se vê diante de uma escolha entre pagar o resgate ou encarar o risco de perdas operacionais muito maiores, que podem se estender por semanas ou meses e que, se não tiverem cobertura para tais perdas, será ainda maior a probabilidade de pagaram o resgate [31].

A partir de uma análise das três maiores seguradoras atuantes nesse ramo de seguros no Brasil, verifica-se que a AIG inclui como extensão opcional a cobertura para “extorsão na internet” [32]. Também a Zurich inclui tal cobertura como adicional. Já a Allianz inclui tal cobertura em suas condições gerais do seguro de Responsabilidade Civil por Ataques Cibernéticos, sujeita a um limite máximo de indenização.

Conclusão
É crescente o número de seguros contra riscos cibernéticos no Brasil e no mundo, que poderá se revelar uma boa alternativa em face à crescente responsabilidade civil e administrativa decorrente de violações ao dever de segurança que se sujeitam as empresas que lidam com dados pessoais.

Contudo, deverão ser cuidadosamente analisadas as apólices de seguro, sobretudo para verificar a cobertura ou a necessidade de contratação adicional para o risco decorrente de extorsão cibernética, que tem sido bastante comum no Brasil e pode colocar em risco dados pessoais e outros dados sensíveis das empresas.

Quanto ao Superior Tribunal de Justiça, teremos de continuar a acompanhar as notícias e torcer para que os sistemas sejam rapidamente restabelecidos para continuidade da prestação jurisdicional da Corte da Cidadania e identificados os responsáveis pelo ataque.


[1] https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2020-11/stj-e-alvo-de-ataque-de-hacker-e-policia-federal-investiga-o-sistema Acesso em 4 nov. 2020.

[2] https://g1.globo.com/politica/noticia/2020/11/05/invasao-de-computadores-nao-afetou-informacoes-de-processos-diz-presidente-do-stj.ghtml Acesso em 5 nov. 2020.

[3] RESOLUÇÃO STJ/GP N. 25 DE 4 DE NOVEMBRO DE 2020. Disponível em: https://www.cjf.jus.br/dje/infra/js/pdf/web/viewer.html?file=https%3A%2F%2Fwww.cjf.jus.br%3A443%2Fdje%2F%2Fjsp%2Fdje%2FDownloadDeDiario.jsp%3Fdj%3DDJ189_2020-ASSINADO.PDF%26amp%3BstatusDoDiario%3DASSINADO Acesso em 5 nov. 2020.

[4] Cf. https://www.facebook.com/stjnoticias/photos/a.10150813555331852/10157355910396852/.

[5] “O Brasil sofreu mais de 1,6 bilhão de tentativas de ataques cibernéticos no primeiro trimestre do ano, de um total de 9,7 bilhões da América Latina. É o que indicam dados coletados pela Fortinet através de sua plataforma que coleta e analisa incidentes de segurança cibernética em todo o mundo”. Disponível em: https://olhardigital.com.br/fique_seguro/noticia/brasil-teve-mais-de-1-6-bilhao-de-ataques-ciberneticos-em-tres-meses/100420 Acesso em 20 ago. 2020.

[6] KRIGER FILHO, Domingos Afonso. O contrato de seguro no Direito brasileiro. Rio de Janeiro: Labor Juris, 2000. p.16

[7] GRANATO, Andrew. POLACEK, Andy. The growth and challenges of Cyber Insurance. Chicago Fed Letter, No 426, 2019.

[8] ProWriters. Cyber Insurance Blog. The evolution of cyber insurance. Disponível em: https://prowritersins.com/cyber-insurance-blog/cyber-insurance/ Acesso em 20 ago. 2020.

[9] ProWriters. Cyber Insurance Blog. The evolution of cyber insurance. Disponível em: https://prowritersins.com/cyber-insurance-blog/cyber-insurance/ Acesso em 20 ago. 2020.

[10] ProWriters. Cyber Insurance Blog. The evolution of cyber insurance. Disponível em: https://prowritersins.com/cyber-insurance-blog/cyber-insurance/ Acesso em 20 ago. 2020.

[11] ProWriters. Cyber Insurance Blog. The evolution of cyber insurance. Disponível em: https://prowritersins.com/cyber-insurance-blog/cyber-insurance/ Acesso em 20 ago. 2020.

[12] ROMANOSKY, Sasha. et al. Content analysis of cyber insurance policies: how do carriers write policies and price cyber risk? Disponível em: https://www.ftc.gov/system/files/documents/public_comments/2017/10/00012-141437.pdf Acesso em 20 ago. 2020.

[13] ProWriters. Cyber Insurance Blog. The evolution of cyber insurance. Disponível em: https://prowritersins.com/cyber-insurance-blog/cyber-insurance/ Acesso em 20 ago. 2020.

[14] GRANATO, Andrew. POLACEK, Andy. The growth and challenges of Cyber Insurance. Chicago Fed Letter, No 426, 2019.

[15] No período de novembro de 2018 a junho de 2020.

[16] Dados extraídos da SUSEP. Disponíveis em: http://www2.susep.gov.br/menuestatistica/SES/resp_premiosesinistros.aspx Acesso em 20 ago. 2020.

[17] Até dezembro de 2019, o prêmio total desse segmento de recurso era de R$ 21,435 milhões. Até junho de 2020 o valor passou para R$ 38,371 milhões. Atualmente já está em R$ 49,277 milhões. http://www2.susep.gov.br/menuestatistica/SES/resp_premiosesinistros.aspx.

[18] https://obastidor.com.br/justica/hacker-criptografou-todos-os-processos-e-emails-do-stj-19https://obastidor.com.br/justica/hacker-cobra-resgate-de-dados-sequestrados-do-stj-26 e https://migalhas.uol.com.br/quentes/335987/hacker-invade-stj–sequestra-dados-e-cobra-resgate.

[19] https://g1.globo.com/politica/noticia/2020/11/05/invasao-de-computadores-nao-afetou-informacoes-de-processos-diz-presidente-do-stj.ghtml Acesso em 5 nov. 2020.

[20] https://www.irmi.com/term/insurance-definitions/ransomware#:~:text=Coverage%20for%20losses%20associated%20with,and%20(3)%20the%20cost%20of.

[21] https://content.naic.org/cipr_topics/topic_ransomware.htm.

[22] Por exemplo: https://www.businessinsider.com/louisiana-declares-state-of-emergency-after-cybersecurity-attack-2019-11https://www.nytimes.com/2019/06/19/us/florida-riviera-beach-hacking-ransom.html;  https://www.zdnet.com/article/second-florida-city-pays-giant-ransom-to-ransomware-gang-in-a-week/https://www.nytimes.com/2019/05/22/us/baltimore-ransomware.html.

[23] https://www.kaspersky.com.br/blog/empresa-brasil-ransomware-pandemia/15527/.

[24] https://g1.globo.com/economia/tecnologia/noticia/2020/07/03/ataques-ciberneticos-aumentam-com-pandemia-e-atingem-companhias-eletricas-no-brasil-e-no-mundo.ghtml.

[25] https://blog.avast.com/pt-br/ransomware-os-3-principais-motivos-que-voce-nunca-deve-pagar.

[26]Cf. https://www.nomoreransom.org/pt/index.htmlhttps://www.avast.com/pt-br/ransomware-decryption-tools.

[27] Cf. Advisory on Potential Sanctions Risks for Facilitating Ransomware Payments do Department of the Treasury. Disponível em: https://home.treasury.gov/system/files/126/ofac_ransomware_advisory_10012020_1.pdf. Acesso em 6 out. 2020.

[28] https://www.cbc.ca/news/technology/ransomware-cyber-insurance-pros-and-cons-1.5453619.

[29] https://www.irmi.com/term/insurance-definitions/ransomware#:~:text=Coverage%20for%20losses%20associated%20with,and%20(3)%20the%20cost%20of.

[30] https://www.cbc.ca/news/technology/ransomware-cyber-insurance-pros-and-cons-1.5453619.

[31] https://www.marsh.com/us/insights/research/cyber-insurance-supporting-fight-against-ransomware.html#:~:text=Far%20from%20being%20part%20of,ransomware%20and%20other%20cyber%20threats.&text=If%20an%20insured%20declines%20to,a%20result%20of%20the%20attack.

[32] “Pagamento de qualquer perda por extorsão sofrida pelo Segurado exclusivamente como resultado de uma ameaça de segurança.” https://www.aig.com.br/seguros/cyber-edge#accordion-child_pr_cr_accordion_2.

FONTE: CONJUR

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