Um novo projeto de lei pode punir plataformas web por usar criptografia de ponta a ponta

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Um novo projeto de lei reduziria as proteções legais para aplicativos e sites, potencialmente comprometendo a criptografia on-line. O projeto de lei seria uma “Comissão Nacional sobre Prevenção da Exploração Infantil Online” para estabelecer regras para encontrar e remover conteúdo de exploração infantil. Se as empresas não seguirem essas regras, elas podem perder alguma proteção a Seção 230 da Lei de Decência de Comunicações, que em grande parte protege as empresas da responsabilidade sobre os posts dos usuários.

Relatórios da Bloomberg the Information dizem que o senador Lindsey Graham (R-SC) está por trás do projeto de lei, atualmente apelidado de Lei eliminando a Negligência Abusiva e Desenfreada das Tecnologias Interativas (ou GANHE). Alteraria a Seção 230 para tornar as empresas responsáveis pelo ministério público e ações civis por abuso infantil e material relacionado à exploração, a menos que sigam as melhores práticas do comitê. Eles não perderiam proteções da Seção 230 para outros conteúdos como difamação e ameaças.

A lei não estabelece regras específicas. Mas o comitê — que seria presidido pelo procurador-geral — provavelmente limitará a forma como as empresas criptografam os dados dos usuários. Grandes empresas web avançaram para a criptografia de ponta a ponta (que mantém os dados criptografados para qualquer pessoa fora de uma conversa, incluindo as próprias empresas) nos últimos anos. O Facebook adicionou criptografia completa a aplicativos como Messenger e Whatsapp, por exemplo, e supostamente está empurrando-o para outros serviços também. O procurador-geral dos EUA William Barr condenou a mudança,dizendo que impediria a polícia de encontrar criminosos, mas o Facebook não é obrigado a cumprir. De acordo com a Lei de TI EARN, porém, um comitê poderia exigir que o Facebook e outras empresas adicionassem um backdoor para a aplicação da lei.

Riana Pfefferkorn, membro do Centro de Internet e Sociedade da Stanford Law School, escreveu uma crítica detalhada ao projeto. Ela ressalta que a comissão teria pouca fiscalização, e o procurador-geral também poderia modificar unilateralmente as regras. O Departamento de Justiça tem empurrado os backdoors da criptografia por anos, citando ameaças como o terrorismo, mas eles não têm tração legal. Agora, os oponentes da criptografia estão montando os casacos da reação contra grandes plataformas tecnológicas e temores sobre a exploração infantil online.

O fundador da Techdirt, Mike Masnick, também observa que a Seção 230 não cobre crimes federais — então o Departamento de Justiça já poderia processar empresas se eles estão permitindo abusos. Este projeto de lei apenas permitiria que ele escrevesse um novo conjunto de regras ameaçando uma responsabilidade muito mais ampla.

Um porta-voz do Comitê Judiciário do Senado de Graham enfatizou à Bloomberg que o projeto não é definitivo. E o Departamento de Justiça está dando uma olhada mais de perto na Seção 230 no próximo mês, realizando um workshop público para discutir possíveis mudanças.

FONTE: THE VERGE

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