Comissão de Juristas vai criar anteprojeto para tratamento de dados pessoais por órgãos de segurança

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O presidente da Câmara Rodrigo Maia instituiu Comissão de Juristas destinada a elaborar anteprojeto de lei para o tratamento de dados pessoais no âmbito da segurança pública, investigações penais e repressão de infrações penais, conforme a previsão da LGPD. A comissão será presidida pelo ministro Nefi Cordeiro, do STJ.

O ato do presidente leva em consideração que os órgãos de segurança pública e de investigação “não podem prescindir de uma legislação específica” e também a tendência de que mecanismos de cooperação internacional em matéria criminal exijam práticas de proteção de dados.

A comissão terá 120 dias para conclusão dos trabalhos. Veja a composição completa:

  • Presidente: Ministro Nefi Cordeiro
  • Vice-presidente: Ministro Antonio Saldanha
  • Relatora: Laura Schertel Mendes
  • Secretário: Pedro Ivo Velloso
  • Danilo Doneda
  • Davi Tangerino
  • Eduardo Queiroz
  • Heloisa Estellita
  • Humberto Fabretti
  • Ingo Sarlet
  • Jacqueline Abreu
  • Jorge Octávio Lavocat Galvão
  • Juliana Abrusio
  • Tércio Sampaio Ferraz Júnior
  • Vladimir Aras

Veja o ato do presidente Maia.

FONTE: MIGALHAS

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