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O presidente da Câmara Rodrigo Maia instituiu Comissão de Juristas destinada a elaborar anteprojeto de lei para o tratamento de dados pessoais no âmbito da segurança pública, investigações penais e repressão de infrações penais, conforme a previsão da LGPD. A comissão será presidida pelo ministro Nefi Cordeiro, do STJ.
O ato do presidente leva em consideração que os órgãos de segurança pública e de investigação “não podem prescindir de uma legislação específica” e também a tendência de que mecanismos de cooperação internacional em matéria criminal exijam práticas de proteção de dados.
A comissão terá 120 dias para conclusão dos trabalhos. Veja a composição completa:
- Presidente: Ministro Nefi Cordeiro
- Vice-presidente: Ministro Antonio Saldanha
- Relatora: Laura Schertel Mendes
- Secretário: Pedro Ivo Velloso
- Danilo Doneda
- Davi Tangerino
- Eduardo Queiroz
- Heloisa Estellita
- Humberto Fabretti
- Ingo Sarlet
- Jacqueline Abreu
- Jorge Octávio Lavocat Galvão
- Juliana Abrusio
- Tércio Sampaio Ferraz Júnior
- Vladimir Aras
Veja o ato do presidente Maia.
FONTE: MIGALHAS